SÃO GONÇALO COM POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ANIMAIS

LEI Nº 581/2014.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRATICAR A ESTERILIZAÇÃO GRATUITA DE CANINOS, FELINOS E EQUINOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA, INSTITUI SUA PRÁTICA COMO MÉTODO OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no uso de atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado do Rio de Janeiro, e a Lei Orgânica do Município, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇA LO decretou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a praticar a esterilização gratuita de caninos, felinos e equinos como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, e proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos e dá outras providências.

Art. 2º - O controle populacional e de zoonoses será exercido mediante a prática da esterilização cirúrgica, promovida e coordenada pelo Poder Público Municipal, de forma inteira mente gratuita e acessível a todo munícipe, independente de comprovação de renda.

§ 1º - Fica expressamente proibido o extermínio de animais urbanos excedentes ou abandonados como controle populacional  ou de zoonoses.

§ 2º - Fica expressamente proibida à cobrança de qualquer taxa que incida sobre o serviço de esterilização prestado.

Art. 3º - As cirurgias de esterilização serão realizadas nos estabelecimentos municipais que já tenham as instalações e equipamentos necessários a esta finalidade, bem como naqueles que futuramente forem adequados para tal finalidade.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários suplementares para:

I – criar instalações próprias para esterilização cirúrgica; II – criar campanhas adicionais de esterilização, podendo para tal contratar profissionais para, no tempo de cada campanha, atuar em sua preparação, implantação, execução e avaliação;

III – promover, pelos meios de comunicação adequados, campanhas para a divulgação das disposições desta Lei, assim como as campanhas educativas necessárias à assimilação da posse responsável de animais urbanos como obrigação de cidadania;

IV – estabelecer convênios com instituições apropriadas e capacitadas para a realização dos programas de esterilização gratuita.

Art. 5º - Os procedimentos cirúrgicos de esterilização deverão obedecer às seguintes condições:

I – realização das cirurgias por equipe composta de médicos veterinários, aprovada pelo Município como apta para tal;

II – utilização de procedimento anestésico adequado às espécies, através de anestesia geral, podendo ser ela inalatória ou injetável.

Parágrafo único - Fica expressamente proibida a realização do ato cirúrgico antes de ser atingido, pelo animal, estágio de absoluta insensibilidade a qualquer tipo de estímulo doloroso.

Art. 6º - Na aplicação desta Lei será observada a Constituição Federal, em especial o art. 225, § 1º, inciso VII; a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998), em especial o artigo 32, § 1º e § 2º; a Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688 de 03 de outubro de 1941); e o Decreto Federal nº 24.645 de 10 de julho de 1934.

Art. 7º - Os procedimentos administrativos e funcionais a serem adotados para a operacionalização da esterilização gratuita serão de responsabilidade do Poder Executivo.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Gonçalo, 29 de julho de 2014.

NEILTON MULIM

Prefeito

 

 

 

COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM CRIMES DE OFENSAS NA INTERNET

A 1ª turma do TRF da 3ª região negou provimento a recurso a respeito da competência para processar e julgar crime racial.

O MPF interpôs recurso em sentido estrito contra decisão do juízo da 2ª vara Federal de Dourados/MS que declarou sua incompetência para processar e julgar o crime previsto no artigo 20, parágrafo 2º, da lei 7.716/89.

Segundo a denúncia, o acusado publicou um artigo em sua coluna no site do de um jornal referindo-se à população indígena Guarani-Kaiowá de maneira pejorativa, utilizando-se de termos impróprios e ofensivos.

O juízo de 1º grau entendeu que nos crimes de ofensas publicadas na internet a competência territorial se firma pelo local em que se localiza o provedor do site onde foi publicado o texto calunioso. No caso em questão, uma vez que o site do jornal é hospedado em servidor localizado no município de Belo Horizonte/MG, este seria o local em que o crime teria se consumado, motivo pelo qual determinou a remessa dos autos àquela Subseção Judiciária.

O MPF, em seu recurso, alega que se deve aplicar a teoria do resultado, firmando-se a competência do local onde o crime foi consumado.

A 1ª turma, ao analisar o caso, observa que a prática que se apura, publicação de conteúdo preconceituoso contra toda uma etnia, constitui crime de mera conduta e, portanto, teria se consumado no momento em que publicada a matéria, sendo irrelevante que o grupo étnico ofendido tome conhecimento de seu conteúdo ou veiculação.

Não se pode confundir o crime do artigo 20 da Lei 7.716/80 com o crime de injúria racial, previsto no artigo 140, parágrafo 3º do Código Penal, que se consuma quando a ofensa chega ao conhecimento da vítima.

“Ademais”, diz a Turma, “caso se admitisse a tese esposada pelo Ministério Público Federal, eventuais ofensas contra os índios Guarani-Kaiowá perpetradas em qualquer lugar do país, já teriam a competência previamente fixada tão somente em virtude da região habitada pela etnia, o que é desarrazoado.”

 

Processo : 0001358-60.2013.4.03.6002

 

A LEI N° 10.826/2003 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL

A Ação Direta de Constitucionalidade (ADI), proposta em 16 de janeiro de 2004 pelo Partido Trabalhista Brasileiro - PTB, pretende a declaração de inconstitucionalidade da totalidade da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o chamado “Estatuto do Desarmamento”.

O Partido requerente alega a inconstitucionalidade da referida legislação, pois haveria usurpação de atribuições de competência privativa do Presidente da República, ofensa ao direito de propriedade e ao direito de legítima defesa dos cidadãos, bem como violação aos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal, “pois a possibilidade de o acusado aguardar solto o desfecho de seu processo criminal é garantia constitucional (art. 5º, inciso LXVI combinado com o inciso LIV)”.

A Advocacia Geral da União se manifestou no sentido de que é competência da União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio bélico, afastando a inconstitucionalidade material arguida.

A Conectas Direitos Humanos, o Instituto Sou da Paz e a  Viva Rio foram admitidas como “Amicus Curiae” no caso. Apresentaram manifestação no sentido de que a restrição ao porte de armas é legítima, pois “condutas que põem em risco o direito à vida das pessoas devem ser minimizadas, como faz o Estatuto do Desarmamento”. Salientam que a Lei 10.826/2003 responde aos anseios sociais, representando uma grande conquista em prol da paz e pelo fim da violência. No tocante à usurpação de competência, manifestaram-se  no mesmo sentido que a Advocacia Geral da União, pontuando a não ocorrência da referida usurpação. Por fim, requerem que a presente ADI seja julgada improcedente.

Em 16 de novembro de 2006, as ADI’s 3137, 3198 e 3263 foram apensadas à presente ADI por terem identidade de objeto.O julgamento da ADI ocorreu em 2 de maio de 2007 e o Estatuto foi considerado constitucional, tendo como pontos principais o não reconhecimento de invasão de competência, cabendo à União legislar sobre matérias de interesse geral, e o direito à vida e à segurança das pessoas (artigo 5º, caput), considerando que a segurança pública deve ser entendida não só como um direito dos cidadãos, mas também como um dever do Estado.O STF considerou inconstitucionais apenas os artigos que proibiam a concessão de liberdade mediante o pagamento de fiança, no caso de porte ilegal de arma (artigo 14) e disparo de arma de fogo (artigo 15), e o que negava liberdade provisória aos acusados de posse ou porte ilegal de arma de uso restrito, comércio ilegal de arma e tráfico internacional de arma (art. 21).

 

 

 

O DECRETO MUNICIPAL N°28.785/07

Em decisão monocrática, magistrado determina a observância das exigências constantes do Decreto 28.785/07.

Município do RJ terá que comparecer em Paquetá procedendo a fiscalização e autuação necessária, bem como recolher os animais que estiverem em evidente condição de maus tratos.

Veja a íntegra do Decreto N° 28.785/2007: http://cm-rio-de-janeiro.jusbrasil.com.br/legislacao/291682/decreto-28785-07

Veja a íntegra do Processo:   http://www4.tjrj.jus.br/ejud/ConsultaProcesso.aspx?N=201400221402

Veja a íntegra da Decisão Monocrática:   http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&GEDID=000453812923832B31D0133DB190F66050FFC503173F6408

Assim é que não pode.

 

 

 

CONCESSIONÁRIAS E ANIMAIS

As concessionárias das rodovias Presidente Dutra e MG-050 foram condenadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a indenizar os motoristas de veículos que colidiram com animais em suas pistas.

No caso da Presidente Dutra, o motorista A.C., da cidade de Passa Quatro, Sul de Minas, trafegava pela rodovia no dia 9 de setembro de 2008, quando foi surpreendido por dois cavalos na pista, na altura do km 243, na cidade de Piraí/RJ. Houve a colisão, que causou estragos no veículo, assim como “abalo emocional”, conforme alega o motorista no processo.

A 13ª Câmara Cível do TJMG condenou a Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. a indenizar A.C. em R$ 10.905 pelos gastos com o conserto do veículo e ainda em R$ 5 mil por danos morais.

Segundo o desembargador José de Carvalho Barbosa, relator do recurso, “por força do contrato de concessão de serviço público celebrado com o Poder Público concedente, como contraprestação à vantagem pecuniária percebida em razão do pedágio pago pelos usuários, à ré impõe-se o dever legal de zelar não só pela qualidade da rodovia mas também pela segurança de sua utilização”.

Quanto aos danos morais, o relator entendeu que o valor de R$ 5 mil é “suficiente tanto para reparar a dor moral sofrida pelo autor quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação”.


acórdão foi publicado no dia 4 de julho.


MG-050


A Concessionária da Rodovia MG-050 S.A. – Nascentes das Gerais – também foi condenada por acidente envolvendo animal na pista. No dia 19 de agosto de 2008, a comerciária E.P.S., de Itaú de Minas (sudoeste do Estado), conduzia seu automóvel pela MG-050 quando, na altura do km 219, no município de Córrego Fundo (MG), se deparou com uma vaca no meio da pista, com a qual se chocou.

A 18ª Câmara Cível do TJMG confirmou decisão do juiz da comarca de Pratápolis e condenou a concessionária a indenizar E.P.S. em R$ 6.481 pelos gastos com o conserto do veículo. E. não pediu indenização por danos morais.

O desembargador Mota e Silva, relator do recurso, afirmou que “a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos experimentados pelos usuários da rodovia, de cujo trecho detém a concessão”.

Ainda segundo o desembargador, “sendo a manutenção de conservação da via a essência do serviço que presta, deve responder pelos prejuízos causados por animal que se encontrar na rodovia”.

Leia a íntegra da decisão, publicada em 3 de julho.

Mesmo demonstrando total desinteresse com a saúde dos animais, as sentenças devem provocar maior proteção a estes seres vivos  nas estradas.

AMEAÇAS A JOAQUIM BARBOSA

Separei alguns links deste escândalo nacional. Basta "copiar" e "colar" na busca.

http://www.rondonoticias.com.br/ler.php?id=131638

http://www.dm.com.br/texto/178649 

http://www.diariodecuiaba.com.br/detalhe.php?cod=451815

http://g1.globo.com/politica/noticia/2014/05/investigado-por-ameaca-barbosa-diz-que-fez-idiotice-e-se-arrepende.html

http://noticias.r7.com/brasil/pf-investiga-ameacas-a-joaquim-barbosa-no-facebook-10052014

http://www.brasil247.com/pt/247/parana247/140481/Dias-cobra-posi%C3%A7%C3%A3o-do-PT-por-amea%C3%A7as-a-Barbosa.htm

http://www.jornaldamidia.com.br/2014/05/30/ameacas-apos-julgamento-do-mensalao-levam-barbosa-a-antecipar-aposentadoria/

http://www.jornalopcao.com.br/editorial/discurso-odio-na-internet-e-perigoso-pra-todos-nao-para-esquerda-e-direita-5686/

http://www.conjur.com.br/2014-mai-11/noticias-justica-direito-jornais

http://diariodesantamaria.clicrbs.com.br/rs/noticia/2014/05/resumo-do-correspondente-ipiranga-21h30min-radio-gaucha-4497426.html 

 



SEGREDO PROFISSIONAL DO ADVOGADO

O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é claro: o profissional deve guardar segredo sobre todas as confidências de seu cliente. Agora, porém, 19 anos depois da edição da norma, a advocacia pretende flexibilizar essa regra. Um artigo, previsto no anteprojeto de alteração do código, colocado em consulta pública no início do mês, no portal da OAB, estabelece que o advogado deverá renunciar ao mandato e agir de acordo com “os ditames de sua consciência e conforme as circunstâncias recomendarem” se o seu cliente confessar ter cometido um crime, no qual um inocente esteja respondendo por ele.

O dispositivo tem provocado polêmica entre os advogados que consideram perigoso relativizar o segredo profissional. A minuta com o novo texto foi elaborada pela Comissão Especial para Estudo da Atualização do Código de Ética e Disciplina da OAB, cujo relator é o conselheiro Paulo Roberto de Gouvêa Medina. A consulta ficará aberta por 90 dias.

Dentro desse prazo, a classe jurídica poderá propor modificações no texto. A entidade já recebeu 218 sugestões até o dia 21. A ideia é elaborar um novo texto para entrar em vigor no início do ano que vem, segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho. O atual é antigo, e acrescenta o presidente da entidade, precisa de atualizações.

 Segundo o advogado criminalista Pierpaolo Bottini, essa previsão de quebra do segredo profissional “é muito complicada”. Isso porque, segundo ele, o advogado e seu cliente têm uma relação de plena confiança. “Todos os documentos e confidenciais ficam protegidos pelo mais estrito sigilo”, diz. O profissional só poderia quebrar essa regra, acrescenta Bottini, se o cliente o enganar e passa a utilizar essa proteção para cometer atos ilícitos. “Nas demais hipóteses não concordo com a quebra de sigilo. O advogado não tem que fazer o papel de polícia ou do Ministério Público e denunciar o seu cliente.”

 Até mesmo com a recente edição das leis de combate à lavagem de dinheiro e anticorrupção, Bottini acredita que o sigilo do advogado sobre o seu cliente deve ser absoluto. “Mesmo com essas leis, não há previsão de que o advogado tenha que entregar informações”, diz. Até porque, segundo o advogado, o Estatuto da OAB, já prevê a inviolabilidade dos escritórios de advocacia e dos documentos fornecidos pelos clientes. “Nem com ordem judicial, esses documentos podem ser retirados.”

O artigo, tal como está redigido, pode comprometer a relação advogado e cliente, segundo a professora de Direito Penal da escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) em São Paulo, Heloísa Estellita. “O cliente, especialmente na esfera penal, não vai mais sentir segurança para fornecer todas as informações, porque ele não tem a garantia de que elas não serão reveladas pelo advogado”, afirma.

Segundo Heloísa, o advogado já pode recusar-se a continuar no caso, no momento que quiser. Porém, dar o poder de decisão para o profissional sobre as informações confidenciais seria “extremamente delicado”, acrescenta. A professora ainda afirma que o artigo 23 do Código Penal, também protege o advogado, ao quebrar o sigilo profissional, em estado de necessidade, em legítima defesa ou em estrito cumprimento de dever legal. “Nesses casos, as exceções já estão previstas”, diz. “O texto do artigo está confuso e poderia ser alterado para estar em consonância com o Código Penal e o Estatuto da Advocacia.”

O advogado João Biazzo também concorda que o artigo é polêmico. Para ele, denunciar o crime confessado por cliente é extrapolar as funções do profissional. “Isso é dever do Estado e não do advogado”, afirma.

A origem desse artigo, segundo o relator do anteprojeto, conselheiro da OAB Paulo Roberto de Gouvêa Medina, está nas legislações de outros países e na doutrina. “A intenção é que inocentes parem de responder pelos crimes que não cometeram”, diz. Para Medina, contudo, é importante ressaltar que não há uma imposição no artigo, apenas uma liberação desse advogado para que haja de acordo com a sua consciência. “O anteprojeto está em consulta publica justamente para receber sugestões”, afirma.

Para o presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho “todas as sugestões e críticas são muito bem-vindas”. Ele afirma que as informações colhidas serão analisadas e debatidas na XXII Conferência Nacional dos Advogados, em outubro, no Rio de janeiro. Assim, a perspectiva do presidente é a de que o novo Código de Ética seja votado pelo Conselho Federal até o fim do ano, para vigorar em 2015.

Fonte: Jornal Valor.

PRO BONO

Dois outros pontos que interessam à advocacia também foram tratados no anteprojeto que prevê a alteração do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): a publicidade, que não deve ter alteração significativa, e a previsão da atividade pro bono (gratuita) pelo profissional.

A advocacia pro bono já é exercida em larga escala pelo país. Porém, não está prevista no Código de Ética para que advogados sejam responsabilizados por eventuais irregularidades ao praticá-la.

O artigo 30 do novo texto prevê que "no exercício da advocacia pro bono, como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará todo o zelo e dedicação necessários, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio".

Para Marcos Fuchs, diretor executivo do Instituto Pro Bono "só o fato de finalmente termos uma menção à advocacia pro bono já é um avanço e uma conquista muito valiosa". Isso deve, segundo Fuchs, permitir que os advogados possam atuar gratuitamente para pessoas físicas e entidades em todo o território nacional.

Hoje, o tema, tratado em resolução de 2002 da seccional paulista da OAB, traz uma restrição: a advocacia pro bono deve ocorrer apenas para auxiliar pessoas jurídicas sem fins lucrativos, do terceiro setor. Segundo Fuchs, o Conselho Federal da OAB também tem trabalhado na elaboração de uma resolução específica para dar maior transparência à atividade.

Para o advogado Marcelo Knopfelmacher, diretor presidente do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), o artigo 30 do novo texto traz um reforço para uma atividade. "Mas seria conveniente haver a regulamentação mais específica que limite a quantidade de casos e que discrimine quais os requisitos para que a atividade seja gratuita".

Apesar da expectativa de alguns advogados, a questão da publicidade não foi alterada substancialmente. O texto manteve a linha de orientação do código vigente e do Provimento nº 94, de 2000. Os dispositivos ressaltam que a publicidade deve ter caráter informativo e não persuasivo. E continua a proibição dos atos que visem à captação de clientela.

Segundo o relator do anteprojeto, conselheiro da OAB Paulo Roberto Gouvêa Medina, o texto preserva a linha tradicional e segue o modelo francês e português, que difere substancialmente do americano, no qual a advocacia é uma atividade empresarial como qualquer outra. "Esse tema não deve ser alterado não só pelos nossos costumes, mas pelo risco que pode trazer em tempo de proliferação indiscriminada dos cursos de direito", afirma.

Para o advogado João Biazzo, do Aidar SBZ Advogados, os artigos que tratam de publicidade detalham mais o que é ou não permitido, sem grandes alterações. "Muitas das atualizações confirmam decisões dos tribunais de ética."

HONORÁRIOS

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) resolveu entrar efetivamente no combate ao pagamento de baixos honorários a advogados. O anteprojeto que pretende alterar o Código de Ética e Disciplina prevê, no parágrafo único do artigo 29, que quando as empresas públicas ou privadas forem detectadas pagando honorários considerados "aviltantes", o respectivo departamento jurídico será solicitado a intervir para corrigir o abuso, "sem prejuízo de providências que a Ordem dos Advogados do Brasil venha a tomar junto aos órgãos competentes, com o mesmo objetivo".

 Segundo advogados, esse dispositivo deve inibir a atuação de escritórios que atuam na chamada advocacia contenciosa de massa e que, pelo volume de processos, cobram valores muito abaixo dos previstos na tabela de honorários da OAB. De acordo com João Biazzo, do Aidar SBZ Advogados, a guerra de preços entre os escritórios "é absurda" e esses pagamentos de honorários considerados aviltantes são comuns no mercado.

A alteração representa uma inovação do anteprojeto, segundo o relator, conselheiro Paulo Roberto de Gouvêa Medina. "Não é fácil coibir essas situações. Por isso, está prevista a responsabilização do advogado que responde pelo escritório ou departamento jurídico, que pode passar a sofrer um processo disciplinar na OAB", diz. Segundo o conselheiro, o assunto tem sido amplamente discutido na Ordem, que formou uma comissão para elaborar uma resolução específica sobre o tema.

A ideia do artigo, segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, é fazer o advogado ser selecionado pela qualidade, e não pelo preço. Segundo Coêlho, a advocacia não é uma profissão com feição mercadológica e, a partir das sugestões que vierem na consulta pública do anteprojeto, o objetivo é aperfeiçoar o combate ao problema.

Para o advogado Marcelo Knopfelmacher, diretor presidente do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), porém, esse artigo pode se tornar letra morta e não ter eficácia prática. "Causa estranheza a intervenção do departamento jurídico. Ele não tem autonomia para intervir nos preços pagos. Transferir essa responsabilidade ao departamento jurídico é complicado", diz.

 

LEGISLAÇÃO URUGUAIA PROÍBE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS

Decreto N° 180741/2014, tem previsão de multa e prisão para maus tratos, crueldades e abandono.

O instrumento jurídico assinado pelo Presidente do URUGUAI, assegura as cinco liberdades básicas : liberdade de fome e sede, livre de desconforto, livre de dor, sofrimento e doença, ausência de medo e angústia, e liberdade para expressar comportamento normal.

A Comissão Nacional Honorária de Bem-Estar Animal (Conahoba), foi criada especialmente para a fiscalização da nova legislação.

Veja a íntegra do Decreto Clicando/copiando o link abaixo:

http://www.archivo.presidencia.gub.uy/sci/decretos/2014/03/mec_1189.pdf  

Veja a matéria clicando/copiando aqui: 

http://www.elciudadano.cl/2014/03/19/103144/mujica-decreta-multas-y-carcel-para-los-que-maltraten-animales

 

 

 

 

 

ENTREGA DE MERCADORIAS

Foi publicada no Diário Oficial do Poder Executivo a lei 6.696/14 que oferece um recurso ao consumidor  descontente com a entrega de serviços ou produtos.  . Agora, quando o fornecedor não cumprir o turno combinado, o consumidor poderá reagendar a visita com hora certa.

Esta  norma oferece uma garantia ao consumidor, que, muitas vezes, perde o dia aguardando fornecedores.  Muitas vezes, quando se marca um conserto ou uma instalação, o consumidor fica esperando e ninguém aparece. Perde-se tempo e dia de trabalho. A ideia é que num caso como esse, o dia e o horário da entrega passam a ser estipulados pelo consumidor.

 

A nova regra, que teve origem no projeto de lei 1.901/12, aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), acrescenta o direito no texto da lei que previa a entrega em três turnos, manhã, tarde ou noite (3.735/01).

LICENÇA PATERNIDADE

Já estão em vigor algumas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que modificam as regras para a concessão de licença-maternidade em casos de adoção ou morte de um dos cônjuges.

As mudanças foram efetuadas por meio na Lei nº 12.873/13. A norma adicionou alguns pontos ao artigo 392 da CLT - o dispositivo trata da licença em casos de adoção. A nova legislação determina que, em casos como esse, apenas um dos guardiões da criança terá direito à licença maternidade.

A CLT já garantia a licença-maternidade às mulheres que realizassem adoções. A recente alteração, no entanto, abre espaço para que o pai também tenha direito ao benefício, além de esclarecer que apenas um integrante do casal possui o direito a essa licença do trabalho.

A  legislação também esclarece qual deve ser o procedimento para as adoções efetuadas por casais formados por duas mulheres ou dois homens. Lembro que o Judiciário tem admitido a adoção por casais homossexuais, mas a repercussão trabalhista da situação não estava clara, o que é sanado, em parte, pela nova lei.

A norma também determina que em caso de morte da mãe, é assegurado ao cônjuge o direito à licença-maternidade. O tempo do benefício será calculado de acordo com o período ao qual a mulher ainda teria direito.

 

 

PARA TODOS OS AMIGOS E AMIGAS

ANFETAMINAS - INIBIDORES DE APETITE

Retirados do mercado desde outubro de 2011, os emagrecedores anfetamínicos (anfepramona, femproporex e mazindol) podem voltar às farmácias. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou  em caráter conclusivo, proposta que libera a produção e a venda em todo o País, sob prescrição médica, desses inibidores de apetite, chamados de anorexígenos.

Os anfetamínicos foram vetados por determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O texto inicial da proposta, Projeto de Lei 2431/11, pretendia revogar a decisão da agência, ao impedir a Anvisa de vetar a produção e a comercialização dos anfetamínicos. Mas o relator na CCJ, preferiu recomendar a aprovação do texto com as emendas adotadas pela Comissão Seguridade Social e Família - a única a analisar o mérito da matéria.

Como tramita em caráter conclusivo, o texto aprovado pode seguir direto para a análise do Senado. Mas, como houve divergências na CCJ com relação à constitucionalidade do projeto, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, deve  levar o debate para o plenário.

Acredito que  a melhor maneira de tratar do assunto seria por meio de um projeto de decreto legislativo (PDC), pois a questão principal é saber se a solução aprovada, um projeto de lei, pode cercear a atividade de uma agência reguladora, como é o caso da Anvisa.

Discussão. Durante a discussão da matéria, alguns parlamentares discordaram da proibição determinada pela Anvisa e afirmaram que é preciso manter o acesso a remédios de combate à obesidade. Já outros defenderam o papel da agência de regular o setor e restringir o uso de alguns medicamentos.

Eentendo que a Constituição reserva poderes ao Sistema Único de Saúde (SUS) e, por delegação, à Anvisa para controlar e fiscalizar qualquer tipo de medicamento, entre os quais estão os anorexígenos.

 

 

 

PEC 57 - TRABALHO ESCRAVO E EXPROPRIAÇÃO

Os senadores iniciaram, nesta quinta-feira (31), a discussão da Proposta de Emenda à Constituição ( PEC 57-A/1999), que acrescenta ao artigo 243 da Constituição o trabalho escravo como motivo para a expropriação de terras. Atualmente o Estado só pode tomar a terra de quem faz cultivo ilegal de drogas.

Antes de ser votada em primeiro turno, a PEC deve passar por cinco sessões de discussão e votação, em primeiro turno. Se aprovada – o quórum necessário é de 49 votos favoráveis –, a PEC será submetida a mais três sessões de discussão em segundo turno e a uma nova votação em Plenário.

A proposta entrou em pauta após os senadores iniciarem, nesta quarta-feira (30), a primeira sessão de discussão do PLS 432/2013, que irá regular o artigo alterado pela PEC 57. Os senadores entenderam que o projeto não deveria ser votado antes da aprovação da PEC.

Ao final da discussão, o presidente do Senado, garantiu que o PLS 432 somente será votado após a apreciação da proposta de emenda à Constituição. Normalmente, é necessário um intervalo de cinco dias entre o primeiro e o segundo turno de votações.

Íntegra da proposta (PEC 57):      http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=109048&tp=1

 

Quadro comparativo da proposta:       http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=110796&tp=1 

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