SEGREDO PROFISSIONAL DO ADVOGADO

O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é claro: o profissional deve guardar segredo sobre todas as confidências de seu cliente. Agora, porém, 19 anos depois da edição da norma, a advocacia pretende flexibilizar essa regra. Um artigo, previsto no anteprojeto de alteração do código, colocado em consulta pública no início do mês, no portal da OAB, estabelece que o advogado deverá renunciar ao mandato e agir de acordo com “os ditames de sua consciência e conforme as circunstâncias recomendarem” se o seu cliente confessar ter cometido um crime, no qual um inocente esteja respondendo por ele.

O dispositivo tem provocado polêmica entre os advogados que consideram perigoso relativizar o segredo profissional. A minuta com o novo texto foi elaborada pela Comissão Especial para Estudo da Atualização do Código de Ética e Disciplina da OAB, cujo relator é o conselheiro Paulo Roberto de Gouvêa Medina. A consulta ficará aberta por 90 dias.

Dentro desse prazo, a classe jurídica poderá propor modificações no texto. A entidade já recebeu 218 sugestões até o dia 21. A ideia é elaborar um novo texto para entrar em vigor no início do ano que vem, segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho. O atual é antigo, e acrescenta o presidente da entidade, precisa de atualizações.

 Segundo o advogado criminalista Pierpaolo Bottini, essa previsão de quebra do segredo profissional “é muito complicada”. Isso porque, segundo ele, o advogado e seu cliente têm uma relação de plena confiança. “Todos os documentos e confidenciais ficam protegidos pelo mais estrito sigilo”, diz. O profissional só poderia quebrar essa regra, acrescenta Bottini, se o cliente o enganar e passa a utilizar essa proteção para cometer atos ilícitos. “Nas demais hipóteses não concordo com a quebra de sigilo. O advogado não tem que fazer o papel de polícia ou do Ministério Público e denunciar o seu cliente.”

 Até mesmo com a recente edição das leis de combate à lavagem de dinheiro e anticorrupção, Bottini acredita que o sigilo do advogado sobre o seu cliente deve ser absoluto. “Mesmo com essas leis, não há previsão de que o advogado tenha que entregar informações”, diz. Até porque, segundo o advogado, o Estatuto da OAB, já prevê a inviolabilidade dos escritórios de advocacia e dos documentos fornecidos pelos clientes. “Nem com ordem judicial, esses documentos podem ser retirados.”

O artigo, tal como está redigido, pode comprometer a relação advogado e cliente, segundo a professora de Direito Penal da escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) em São Paulo, Heloísa Estellita. “O cliente, especialmente na esfera penal, não vai mais sentir segurança para fornecer todas as informações, porque ele não tem a garantia de que elas não serão reveladas pelo advogado”, afirma.

Segundo Heloísa, o advogado já pode recusar-se a continuar no caso, no momento que quiser. Porém, dar o poder de decisão para o profissional sobre as informações confidenciais seria “extremamente delicado”, acrescenta. A professora ainda afirma que o artigo 23 do Código Penal, também protege o advogado, ao quebrar o sigilo profissional, em estado de necessidade, em legítima defesa ou em estrito cumprimento de dever legal. “Nesses casos, as exceções já estão previstas”, diz. “O texto do artigo está confuso e poderia ser alterado para estar em consonância com o Código Penal e o Estatuto da Advocacia.”

O advogado João Biazzo também concorda que o artigo é polêmico. Para ele, denunciar o crime confessado por cliente é extrapolar as funções do profissional. “Isso é dever do Estado e não do advogado”, afirma.

A origem desse artigo, segundo o relator do anteprojeto, conselheiro da OAB Paulo Roberto de Gouvêa Medina, está nas legislações de outros países e na doutrina. “A intenção é que inocentes parem de responder pelos crimes que não cometeram”, diz. Para Medina, contudo, é importante ressaltar que não há uma imposição no artigo, apenas uma liberação desse advogado para que haja de acordo com a sua consciência. “O anteprojeto está em consulta publica justamente para receber sugestões”, afirma.

Para o presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho “todas as sugestões e críticas são muito bem-vindas”. Ele afirma que as informações colhidas serão analisadas e debatidas na XXII Conferência Nacional dos Advogados, em outubro, no Rio de janeiro. Assim, a perspectiva do presidente é a de que o novo Código de Ética seja votado pelo Conselho Federal até o fim do ano, para vigorar em 2015.

Fonte: Jornal Valor.

PRO BONO

Dois outros pontos que interessam à advocacia também foram tratados no anteprojeto que prevê a alteração do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): a publicidade, que não deve ter alteração significativa, e a previsão da atividade pro bono (gratuita) pelo profissional.

A advocacia pro bono já é exercida em larga escala pelo país. Porém, não está prevista no Código de Ética para que advogados sejam responsabilizados por eventuais irregularidades ao praticá-la.

O artigo 30 do novo texto prevê que "no exercício da advocacia pro bono, como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará todo o zelo e dedicação necessários, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio".

Para Marcos Fuchs, diretor executivo do Instituto Pro Bono "só o fato de finalmente termos uma menção à advocacia pro bono já é um avanço e uma conquista muito valiosa". Isso deve, segundo Fuchs, permitir que os advogados possam atuar gratuitamente para pessoas físicas e entidades em todo o território nacional.

Hoje, o tema, tratado em resolução de 2002 da seccional paulista da OAB, traz uma restrição: a advocacia pro bono deve ocorrer apenas para auxiliar pessoas jurídicas sem fins lucrativos, do terceiro setor. Segundo Fuchs, o Conselho Federal da OAB também tem trabalhado na elaboração de uma resolução específica para dar maior transparência à atividade.

Para o advogado Marcelo Knopfelmacher, diretor presidente do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), o artigo 30 do novo texto traz um reforço para uma atividade. "Mas seria conveniente haver a regulamentação mais específica que limite a quantidade de casos e que discrimine quais os requisitos para que a atividade seja gratuita".

Apesar da expectativa de alguns advogados, a questão da publicidade não foi alterada substancialmente. O texto manteve a linha de orientação do código vigente e do Provimento nº 94, de 2000. Os dispositivos ressaltam que a publicidade deve ter caráter informativo e não persuasivo. E continua a proibição dos atos que visem à captação de clientela.

Segundo o relator do anteprojeto, conselheiro da OAB Paulo Roberto Gouvêa Medina, o texto preserva a linha tradicional e segue o modelo francês e português, que difere substancialmente do americano, no qual a advocacia é uma atividade empresarial como qualquer outra. "Esse tema não deve ser alterado não só pelos nossos costumes, mas pelo risco que pode trazer em tempo de proliferação indiscriminada dos cursos de direito", afirma.

Para o advogado João Biazzo, do Aidar SBZ Advogados, os artigos que tratam de publicidade detalham mais o que é ou não permitido, sem grandes alterações. "Muitas das atualizações confirmam decisões dos tribunais de ética."

HONORÁRIOS

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) resolveu entrar efetivamente no combate ao pagamento de baixos honorários a advogados. O anteprojeto que pretende alterar o Código de Ética e Disciplina prevê, no parágrafo único do artigo 29, que quando as empresas públicas ou privadas forem detectadas pagando honorários considerados "aviltantes", o respectivo departamento jurídico será solicitado a intervir para corrigir o abuso, "sem prejuízo de providências que a Ordem dos Advogados do Brasil venha a tomar junto aos órgãos competentes, com o mesmo objetivo".

 Segundo advogados, esse dispositivo deve inibir a atuação de escritórios que atuam na chamada advocacia contenciosa de massa e que, pelo volume de processos, cobram valores muito abaixo dos previstos na tabela de honorários da OAB. De acordo com João Biazzo, do Aidar SBZ Advogados, a guerra de preços entre os escritórios "é absurda" e esses pagamentos de honorários considerados aviltantes são comuns no mercado.

A alteração representa uma inovação do anteprojeto, segundo o relator, conselheiro Paulo Roberto de Gouvêa Medina. "Não é fácil coibir essas situações. Por isso, está prevista a responsabilização do advogado que responde pelo escritório ou departamento jurídico, que pode passar a sofrer um processo disciplinar na OAB", diz. Segundo o conselheiro, o assunto tem sido amplamente discutido na Ordem, que formou uma comissão para elaborar uma resolução específica sobre o tema.

A ideia do artigo, segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, é fazer o advogado ser selecionado pela qualidade, e não pelo preço. Segundo Coêlho, a advocacia não é uma profissão com feição mercadológica e, a partir das sugestões que vierem na consulta pública do anteprojeto, o objetivo é aperfeiçoar o combate ao problema.

Para o advogado Marcelo Knopfelmacher, diretor presidente do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), porém, esse artigo pode se tornar letra morta e não ter eficácia prática. "Causa estranheza a intervenção do departamento jurídico. Ele não tem autonomia para intervir nos preços pagos. Transferir essa responsabilidade ao departamento jurídico é complicado", diz.

 

LEGISLAÇÃO URUGUAIA PROÍBE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS

Decreto N° 180741/2014, tem previsão de multa e prisão para maus tratos, crueldades e abandono.

O instrumento jurídico assinado pelo Presidente do URUGUAI, assegura as cinco liberdades básicas : liberdade de fome e sede, livre de desconforto, livre de dor, sofrimento e doença, ausência de medo e angústia, e liberdade para expressar comportamento normal.

A Comissão Nacional Honorária de Bem-Estar Animal (Conahoba), foi criada especialmente para a fiscalização da nova legislação.

Veja a íntegra do Decreto Clicando/copiando o link abaixo:

http://www.archivo.presidencia.gub.uy/sci/decretos/2014/03/mec_1189.pdf  

Veja a matéria clicando/copiando aqui: 

http://www.elciudadano.cl/2014/03/19/103144/mujica-decreta-multas-y-carcel-para-los-que-maltraten-animales

 

 

 

 

 

ENTREGA DE MERCADORIAS

Foi publicada no Diário Oficial do Poder Executivo a lei 6.696/14 que oferece um recurso ao consumidor  descontente com a entrega de serviços ou produtos.  . Agora, quando o fornecedor não cumprir o turno combinado, o consumidor poderá reagendar a visita com hora certa.

Esta  norma oferece uma garantia ao consumidor, que, muitas vezes, perde o dia aguardando fornecedores.  Muitas vezes, quando se marca um conserto ou uma instalação, o consumidor fica esperando e ninguém aparece. Perde-se tempo e dia de trabalho. A ideia é que num caso como esse, o dia e o horário da entrega passam a ser estipulados pelo consumidor.

 

A nova regra, que teve origem no projeto de lei 1.901/12, aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), acrescenta o direito no texto da lei que previa a entrega em três turnos, manhã, tarde ou noite (3.735/01).

LICENÇA PATERNIDADE

Já estão em vigor algumas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que modificam as regras para a concessão de licença-maternidade em casos de adoção ou morte de um dos cônjuges.

As mudanças foram efetuadas por meio na Lei nº 12.873/13. A norma adicionou alguns pontos ao artigo 392 da CLT - o dispositivo trata da licença em casos de adoção. A nova legislação determina que, em casos como esse, apenas um dos guardiões da criança terá direito à licença maternidade.

A CLT já garantia a licença-maternidade às mulheres que realizassem adoções. A recente alteração, no entanto, abre espaço para que o pai também tenha direito ao benefício, além de esclarecer que apenas um integrante do casal possui o direito a essa licença do trabalho.

A  legislação também esclarece qual deve ser o procedimento para as adoções efetuadas por casais formados por duas mulheres ou dois homens. Lembro que o Judiciário tem admitido a adoção por casais homossexuais, mas a repercussão trabalhista da situação não estava clara, o que é sanado, em parte, pela nova lei.

A norma também determina que em caso de morte da mãe, é assegurado ao cônjuge o direito à licença-maternidade. O tempo do benefício será calculado de acordo com o período ao qual a mulher ainda teria direito.

 

 

PARA TODOS OS AMIGOS E AMIGAS

ANFETAMINAS - INIBIDORES DE APETITE

Retirados do mercado desde outubro de 2011, os emagrecedores anfetamínicos (anfepramona, femproporex e mazindol) podem voltar às farmácias. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou  em caráter conclusivo, proposta que libera a produção e a venda em todo o País, sob prescrição médica, desses inibidores de apetite, chamados de anorexígenos.

Os anfetamínicos foram vetados por determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O texto inicial da proposta, Projeto de Lei 2431/11, pretendia revogar a decisão da agência, ao impedir a Anvisa de vetar a produção e a comercialização dos anfetamínicos. Mas o relator na CCJ, preferiu recomendar a aprovação do texto com as emendas adotadas pela Comissão Seguridade Social e Família - a única a analisar o mérito da matéria.

Como tramita em caráter conclusivo, o texto aprovado pode seguir direto para a análise do Senado. Mas, como houve divergências na CCJ com relação à constitucionalidade do projeto, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, deve  levar o debate para o plenário.

Acredito que  a melhor maneira de tratar do assunto seria por meio de um projeto de decreto legislativo (PDC), pois a questão principal é saber se a solução aprovada, um projeto de lei, pode cercear a atividade de uma agência reguladora, como é o caso da Anvisa.

Discussão. Durante a discussão da matéria, alguns parlamentares discordaram da proibição determinada pela Anvisa e afirmaram que é preciso manter o acesso a remédios de combate à obesidade. Já outros defenderam o papel da agência de regular o setor e restringir o uso de alguns medicamentos.

Eentendo que a Constituição reserva poderes ao Sistema Único de Saúde (SUS) e, por delegação, à Anvisa para controlar e fiscalizar qualquer tipo de medicamento, entre os quais estão os anorexígenos.

 

 

 

PEC 57 - TRABALHO ESCRAVO E EXPROPRIAÇÃO

Os senadores iniciaram, nesta quinta-feira (31), a discussão da Proposta de Emenda à Constituição ( PEC 57-A/1999), que acrescenta ao artigo 243 da Constituição o trabalho escravo como motivo para a expropriação de terras. Atualmente o Estado só pode tomar a terra de quem faz cultivo ilegal de drogas.

Antes de ser votada em primeiro turno, a PEC deve passar por cinco sessões de discussão e votação, em primeiro turno. Se aprovada – o quórum necessário é de 49 votos favoráveis –, a PEC será submetida a mais três sessões de discussão em segundo turno e a uma nova votação em Plenário.

A proposta entrou em pauta após os senadores iniciarem, nesta quarta-feira (30), a primeira sessão de discussão do PLS 432/2013, que irá regular o artigo alterado pela PEC 57. Os senadores entenderam que o projeto não deveria ser votado antes da aprovação da PEC.

Ao final da discussão, o presidente do Senado, garantiu que o PLS 432 somente será votado após a apreciação da proposta de emenda à Constituição. Normalmente, é necessário um intervalo de cinco dias entre o primeiro e o segundo turno de votações.

Íntegra da proposta (PEC 57):      http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=109048&tp=1

 

Quadro comparativo da proposta:       http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=110796&tp=1 

PENSÃO PARA AMANTE

Os ministros da 4ª turma do STJ iriam analisar o caso de uma mulher do Rio de Janeiro que manteve um relacionamento extraconjugal com um homem entre os anos de 1982 e 2004. A mulher alegava nos autos que era sustentada por ele e teve uma filha fruto desse relacionamento. No processo, a pensão discutida na Justiça estava relacionada a gastos da amante e não apenas para a filha.

O caso, entretanto, nem chegou a ser julgado nesta terça-feira porque a autora da ação morreu antes da análise de mérito da Turma do STJ. Diante da possibilidade de extinção do processo, os ministros do STJ resolveram, então, dar um prazo de 20 dias para que algum parente da autora da ação, provavelmente a filha, de requisitar a autoria do processo. O caso deve ser retomado pelo STJ no mês que vem.

O ministro Luís Felipe Salomão, relator do processo, afirmou na sessão da 4ª Turma do STJ que o caso era de suma importância para finar entendimento sobre possibilidade de pensão alimentícia para amante que mantém relação estável com homem casado, independentemente dos efeitos dessa ação específica.

Nesse caso, o réu teve a pensão alimentícia de cinco salários mínimos, destinada à amante, descontada do contracheque entre os anos de 2005 e 2009 por decisão do juiz de base e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Na esfera estadual, tanto o juiz de família quanto o TJ reconheceram o direito aos pagamentos de pensão, embasados no “princípio constitucional da dignidade da pessoa humana”. Em 2009, não houve mais desconto após decisão individual do ministro Luís Felipe Salomão.

A amante morreu em 2008 mas mesmo assim o réu continuou tendo a pensão alimentícia descontada do contracheque por um período aproximado de 12 meses. Os descontos somente pararam por meio de determinação do STJ. Esse valor descontado entre 2008 e a suspensão dos pagamentos em 2009 está parado na conta da concubina falecida.

Um é pouco...

 

 

DIPLOMA PARA ARTISTAS

O Supremo Tribunal Federal decidirá se a exigência de diploma para artistas, descrita em uma lei de 1978, foi recepcionada pela Constituição Federal. O pedido foi feito pela Procuradoria-Geral da República em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Para a PGR, a regulamentação é um obstáculo à liberdade de expressão e de manifestação artística, e por isso deveria ser extinta.

De acordo com o pedido da PGR, a exigência do diploma para profissionais artistas e técnicos em eventos é feita pela Lei 6.533/1978 e regulamentada pelo 2.385/78. A procuradoria afirma que os dispositivos são “flagrantemente incompatíveis com a liberdade de expressão, com a liberdade profissional e com o pleno exercício dos direitos culturais”, todos garantidos pela Constituição Federal, promulgada em 1988.

Segundo a Procuradoria, “numa democracia constitucional não cabe ao Estado policiar a arte, nem existe justificativa legítima que ampare a imposição de requisitos de capacitação para o desempenho da profissão relacionada à arte cênica”. A inicial da ADPF diz que, por meio da regulamentação, a lei cria obstáculos para o desempenho da atividade artística. “Sob o pretexto de resguardar direitos e interesses gerais da sociedade, a regulamentação da profissão acabou por retirar da arte aquilo que lhe é peculiar: a liberdade.”

A PGR também afirma que acabar com a exigência de diploma não causará nenhum prejuízo à sociedade, pois a falta de exigência de qualificação mínima para profissionais artistas não causaria nenhum dano à sociedade. Havia pedido de liminar, que foi negado pela relatora, a ministra Cármen Lúcia. A PGR pedia a suspensão cautelar do artigo 7º da lei e dos artigos 8º a 15 do decreto.

No entanto, a ministra Cármen Lúcia entendeu que, ao caso, cabe o rito da Lei 9.868/1999, que regulamenta o trâmite processual das Ações Diretas de Inconstitucionalidade e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade. O artigo 10 da lei veda a concessão de medida cautelar em ADI e ADC. Mas a ministra ressalvou que “a adoção desse rito processual não obsta o reexame dos requisitos de cabimento da pretensão”.

 

ADPF 293

ANIMAIS E FUTURO CÓDIGO PENAL

OAB/RJ realizará um fórum de debates: “Crimes contra a fauna”.

Reconhecendo que existe uma lacuna  entre o Projeto de Lei do Senado (PLS 236/12) e o relatório que deverá ser apresentado pelo Relator do Projeto, Senador Pedro Taques, com relação aos artigos pertinentes à proteção dos animais, a Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da OAB/RJ estará realizando um debate sobre  o novo Código Penal.

Serão discutidas as penalizações para os artigos 388 a 400 do PLS N° 236/2012.

As propostas serão anotadas e levadas  a Brasília pelo Presidente da CPDA, Reynaldo Velloso, que já tem agenda marcada com o Senador Relator no dia 11/9, às 16h.

O evento acontece no dia 10/9, às 18h, no 9° andar da sede da Ordem, localizada na Avenida Marechal Câmara, 150 – Centro.

 

O debate será aberto a todos(as) os(as) protetores(as), defensores(as) e a quem mais se interessar pelo tema.

ANIMAIS: ESTUDO COMPARATIVO DA PROPOSTA DO NOVO CÓDIGO PENAL

PARTE I

PRIMEIRA OBSERVAÇÕES: JURISTAS   X   SENADOR RELATOR

Projeto de Lei do Senado N° 236/2012 (Comissão de juristas de alto nível)

Relator do Senado Federal: Senador Pedro Taques (PDT)

 

                                               MAUS TRATOS

  PLS 236/12 ...............................................   Pena: prisão de  01 a 04 anos.

  Proposta  Relator.......................................... Pena: prisão de 06 meses a 03 anos.

                                                                            1/3 se ocorrer lesão grave ou mutilação

 

                                                 TRANSPORTE INADEQUADO

PLS 236/12 .................................................. Pena: prisão de 01 a 04 anos.

Proposta Relator: .......................................   Ainda sem proposta

 

                                                ABANDONO

PLS 236/12  ................................................ Pena:  01 A 04 ANOS.

Proposta Relator: .......................................  Ainda sem proposta

 

                                                OMISSÃO DE SOCORRO

PLS 236/12 .................................................  Pena: 01 a 04 anos.

Proposta Relator: ......................................  Ainda sem proposta

 

                                                 RINHA

PLS 236/12 ................................................. Pena: 02 a 06 anos.

Proposta Relator: ......................................  Pena: 01 a 04 anos.

                                                            50% se ocorrer lesão grave ou mutilação.

                                                            100% se ocorrer morte do animal.

 

NOVO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO

O governo brasileiro deve enviar até o fim deste ano ao Congresso Nacional um projeto de lei para modernizar as regras relativas às migrações no país. Atualmente, temas como visita, estada e permanência de estrangeiros no Brasil são disciplinadas pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), considerado ultrapassado pelas autoridades.

As linhas gerais da nova legislação estão sendo discutidas por um grupo de trabalho composto por integrantes do próprio Ministério da Justiça, além de representantes dos ministérios do Trabalho e das Relações Exteriores, Itamaraty.

O governo propõe uma  definição clara dos direitos dos imigrantes no país.  O estatuto atual não tem um capítulo sobre esse tema. Isso é um déficit sério e é preciso deixar bem clara [na lei] a condição isonômica do imigrante que recepcionamos no território nacional, conforme estabelece a Constituição Federal, no exercício de todas as liberdades, dos direitos civis, políticos e sociais que a nossa nação reconhece para os brasileiros.

Entendo que a legislação também deve desburocratizar as formalidades para emissão de vistos e estabelecer mecanismos mais ágeis e simples na abordagem do imigrante no país. É importante que as diferentes esferas estejam articuladas entre si, como o Ministério do Trabalho, responsável pela emissão de visto de trabalho; o Itamaraty, que garante o apoio ao brasileiro no exterior, já que estamos falando de migração no sentido amplo, tanto dos que imigram quanto dos que emigram; e o Departamento dos Estrangeiros [órgão do Ministério da Justiça], que regulariza a condição jurídica do imigrante em território nacional.

O governo estuda ainda a criação de um mecanismo para garantir tratamento específico aos casos de apátrida, quando não há qualquer nacionalidade reconhecida. As pessoas nessa situação são tratadas como refugiadas, por interpretação extensiva [da lei], já que não há dispositivos específicos.

Uma proposta para reformular o chamado Estatuto do Estrangeiro e ampliar os direitos dos imigrantes tramita há três anos na Câmara dos Deputados. Entre as alterações previstas do Projeto de Lei 5655/09, de autoria do Poder Executivo, estão a criação do visto eletrônico, feito por meio da internet, e a ampliação do prazo de permanência do turista no país, que passa de 90 para 180 dias a cada 12 meses, prorrogável por 30 dias em caso de viagens de negócios.

AFETIVIDADE

Uma mulher teve rejeitado o pedido de indenização por danos morais por abandono afetivo paterno. A decisão foi tomada pela 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que também negou o pedido de condenação do homem por litigância de má-fé. Segundo a filha, ele retardou os trâmites processuais e insistiu em negar a paternidade.

Relator do caso, o Desembargador Raulino Jacó Brüning lembrou que o acusado não sabia que a mulher era sua filha até a sentença, com o reconhecimento da paternidade vindo 30 anos após o nascimento dela. Por conta disso, ele não pode ser culpado por abandono afetivo, que ocorre quando há omissão em aspectos como educação, afeto, atenção e cuidado.

Segundo o Desembargador, houve omissão, nexo casual e dano mas, sem a culpa, não há como punir o homem.  Além disso, como não existia qualquer vínculo afetivo, não ocorreu o rompimento do mesmo.

No que diz respeito à litigância de má-fé, os Desembargadores acompanharam o relator. Ele apontou que quando o réu contestou o pedido de indenização, a paternidade não fora reconhecida e, assim, o direito da filha não estava reconhecido.

 

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