DANOS MORAIS PARA QUEM NÃO PAGA A APOSENTADO

A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou a decisão de 1ª instância que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de danos morais e materiais a um aposentado que ficou dois meses sem receber o benefício, por erro da autarquia.

Tudo começou quando J.B. ficou sem pagamento nos meses de janeiro e fevereiro de 2013 por falha na prestação do serviço pelo INSS, que transferiu seu benefício, de forma indevida, para outro banco, obrigando o autor a procurar a Justiça Federal a fim de ser indenizado.

Diante do êxito do aposentado em primeira instância, o INSS apelou ao TRF2, sustentando a inexistência de danos morais, uma vez que não teria havido ofensa à honra de J.B. Afinal, segundo o INSS, as providências necessárias foram adotadas para retornar o pagamento à titularidade do autor. Afirmou, ainda, a defesa do órgão que não ficou comprovado que houve sofrimento ou abalo emocional.

Entretanto, para o desembargador federal Aluisio de Castro Mendes, relator do processo no TRF2, não se pode atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido por J.B. “Ele se viu privado por dois meses, de forma indevida, do seu benefício de aposentadoria, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a supressão indevida de seus vencimentos não pode ser tratada como mero dissabor do dia a dia”, ressaltou o magistrado.

O relator explicou também que foram cumpridos todos os requisitos para que a responsabilização do INSS seja mantida. “Restaram comprovados nos autos: a conduta ¬– ante a negligência do INSS, que transferiu indevidamente o benefício do apelado para outro banco, o dano – em razão do não recebimento pelo apelado de sua aposentadoria por dois meses, e o nexo de causalidade – tendo em vista que o dano só ocorreu em virtude da conduta negligente do INSS que, conforme visto, falhou na prestação do serviço”, pontuou Aluisio Mendes.

Ainda segundo o magistrado, o valor de R$ 3.000,00 arbitrado a título de danos morais em primeiro grau, e agora confirmado, efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes em casos semelhantes.

Dessa forma, foi reafirmada a condenação do INSS ao pagamento ao aposentado de R$ 5.909,08 por danos materiais, e de danos morais no valor de R$ 3.000,00. O único reparo feito à sentença foi com relação aos juros de mora e à atualização monetária que, pelo acórdão do TRF2, devem observar os índices oficiais de remuneração básica e os juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.

Processo: 0032673-23.2013.4.02.5101

Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

NOVAS REGRAS PARA AS ELEIÇÕES DE 2016

A Lei nº 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral 2015, promoveu importantes alterações nas regras das eleições deste ano ao introduzir mudanças nas Leis nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e nº 4.737/1965 (Código Eleitoral). Além de mudanças nos prazos para as convenções partidárias, filiação partidária e no tempo de campanha eleitoral, que foi reduzido, está proibido o financiamento eleitoral por pessoas jurídicas. Na prática, isso significa que as campanhas eleitorais deste ano serão financiadas exclusivamente por doações de pessoas físicas e pelos recursos do Fundo Partidário. Antes da aprovação da reforma, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido pela inconstitucionalidade das doações de empresas a partidos e candidatos.

Outra mudança promovida pela Lei nº 13.165/2015 corresponde à alteração no prazo de filiação partidária. Quem quiser disputar as eleições em 2016 precisa filiar-se a um partido político até o dia 2 de abril, ou seja, seis meses antes da data do primeiro turno das eleições, que será realizado no dia 2 de outubro. Pela regra anterior, para disputar uma eleição, o cidadão precisava estar filiado a um partido político um ano antes do pleito.

Nas eleições deste ano, os políticos poderão se apresentar como pré-candidatos sem que isso configure propaganda eleitoral antecipada, mas desde que não haja pedido explícito de voto. A nova regra está prevista na Reforma Eleitoral 2015, que também permite que os pré-candidatos divulguem posições pessoais sobre questões políticas e possam ter suas qualidades exaltadas, inclusive em redes sociais ou em eventos com cobertura da imprensa.

A data de realização das convenções para a escolha dos candidatos pelos partidos e para deliberação sobre coligações também mudou. Agora, as convenções devem acontecer de 20 de julho a 5 de agosto de 2016. O prazo antigo determinava que as convenções partidárias deveriam ocorrer de 10 a 30 de junho do ano da eleição.

Outra alteração diz respeito ao prazo para registro de candidatos pelos partidos políticos e coligações nos cartórios, o que deve ocorrer até às 19h do dia 15 de agosto de 2016. A regra anterior estipulava que esse prazo terminava às 19h do dia 5 de julho.

A reforma também reduziu o tempo da campanha eleitoral de 90 para 45 dias, começando em 16 de agosto. O período de propaganda dos candidatos no rádio e na TV também foi diminuído de 45 para 35 dias, com início em 26 de agosto, no primeiro turno. Assim, a campanha terá dois blocos no rádio e dois na televisão com 10 minutos cada. Além dos blocos, os partidos terão direito a 70 minutos diários em inserções, que serão distribuídos entre os candidatos a prefeito (60%) e vereadores (40%). Em 2016, essas inserções somente poderão ser de 30 ou 60 segundos cada uma.

Do total do tempo de propaganda, 90% serão distribuídos proporcionalmente ao número de representantes que os partidos tenham na Câmara Federal. Os 10% restantes serão distribuídos igualitariamente. No caso de haver aliança entre legendas nas eleições majoritárias será considerada a soma dos deputados federais filiados aos seis maiores partidos da coligação. Em se tratando de coligações para as eleições proporcionais, o tempo de propaganda será o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos.

Por fim, a nova redação do caput do artigo 46 da Lei nº 9.504/1997, introduzida pela reforma eleitoral deste ano, passou a assegurar a participação em debates de candidatos dos partidos com representação superior a nove deputados federais e facultada a dos demais.

 

Fonte: TSE

ANIMAIS: A NOSSA CHERNOBYL

A tragédia ocorrida no Distrito de Bento Rodrigues, em Mariana, foi de longe o maior desastre ambiental da história do Brasil.

Evidente que não existe contaminação radioativa neste povoado do século XVIII do Estado de Minas Gerais, como na cidade ucraniana, mas o distrito foi varrido do mapa.

Verifica-se a total negligência por parte das autoridades, que já deveriam estar chamando a empresa responsável para as providências cabíveis e a mesma já deveria estar disponibilizando doações, abrigos, rações e locais para os animais atingidos.

Este vídeo do amigo Vinícius Vellone retrata a REAL situação dos animais dos locais afetados.

Para os humanos, casas serão construías ao lado do aterro sanitário.

Apesar do ocorrido, a presidente Dilma assinou decreto na semana passada, no qual o governo reconhece que houve um "desastre natural", ou seja, sem culpa da empresa. O Ministério Público Federal (MPF) entende, e eu também, que a medida adotada pelo governo poderá ter reflexos nas áreas penal e cível, servindo de argumento de defesa para a mineradora.

Só no Brasil. 

Clique para assistir o vídeo.

https://www.facebook.com/vinicius.vellone/videos/1034706389905227/?theater

DIREITO DOS ANIMAIS PARA POLICIAIS

Vídeo completo do evento.

Sede da OAB/RJ, em 12/11/2015.

Basta clicar para assistir

https://www.youtube.com/watch?v=WWB7xfSLOZI

 

DIREITO DOS ANIMAIS E EUTANÁSIA

Compareça ou assista a este importante debate.

Acontecerá na próxima quarta-feira, dia 14 de outubro, às 11h na sede da OAB/RJ, na Av. Marechal Câmara,150/4°andar. Plenário Evandro Lins e Silva.Entrada franca.

Transmissão ao vivo pela TV OAB. Basta clicar em:

https://www.youtube.com/user/oabriodejaneiro/videos  ou

 

https://www.youtube.com/user/oabriodejaneiro/featured

 

ANIMAIS E O PROJETO DE LEI N° 6799/2013

CÓDIGO CIVIL

Seção II

Dos Bens Móveis

Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

Os bens móveis são aqueles que podem ser deslocados ou removidos de um lugar para o outro sem alteração de sua substância ou de sua destinação econômico-social. Se os bens móveis forem suscetíveis de movimento próprio são chamados de semoventes, tais como os animais.

PROJETO DE LEI Nº 6799/2013 

Acrescenta parágrafo único ao artigo 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1° - Esta Lei estabelece regime jurídico especial para os animais domésticos e silvestres.

Art. 2° - Constituem objetivos fundamentais desta Lei:

I. Afirmação dos direitos dos animais e sua respectiva proteção;

II. Construção de uma sociedade mais consciente e solidária;

III. Reconhecimento de que os animais possuem personalidade própria oriunda de sua natureza biológica e emocional, sendo seres sensíveis e capazes de sofrimento.

Art. 3º - Os animais domésticos e silvestres possuem natureza jurídica sui generis, sendo sujeitos de direitos despersonificados, dos quais podem gozar e obter a tutela jurisdicional em caso de violação, sendo vedado o seu tratamento como coisa.

Art. 4º - O artigo 82 do Código Civil passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.82.................................................................................................................

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos animais domésticos e

silvestres.

 

Art. 5°- Esta lei entra em vigor 60 (sessenta dias) após sua publicação.

O objetivo do Projeto de Lei é retirar os animais da condição atual de BENS MÓVEIS e consequentemente atribuir-lhes direitos.

ENTENDENDO A HIERARQUIA DAS LEIS

A emenda constitucional é uma modificação na Constituição que deve ser aprovada por 3/5 das duas casas do Congresso, em dois turnos. Não podem ser objeto de emenda constitucional (artigos 60º § 4º, I a IV) as chamadas "cláusulas pétreas", isto é, as que se referem à federação, ao voto direto, secreto, universal e periódico, à separação de poderes e aos direitos e garantias individuais.

Tratado internacional sobre Direitos Humanos aprovado pelo órgão legislativo e executivo, em rito semelhante ao de emenda à constituição

Lei complementar -A lei complementar à Constituição é por esta definida quanto às matérias. Requer maioria absoluta de votos nas duas casas do Congresso para aprovação.

Lei ordinária - A lei ordinária diz respeito à organização do poder judiciário e do ministério público, à nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais, planos plurianuais e orçamentos e a todo o direito material e processual, como os códigos civil, penal, tributário e respectivos processos.

Tratado internacional aprovado pelo órgão legislativo e executivo

Medida provisória - A medida provisória, editada pelo presidente da república, deve ser submetida ao Congresso; não pode ser aprovada por decurso de prazo nem produz efeitos em caso de rejeição.

Lei delegada - A lei delegada é elaborada pelo presidente, a partir de delegação específica do Congresso, mas não pode legislar sobre atos de competência do Congresso, de cada casa, individualmente, sobre matéria de lei complementar nem sobre certas matérias de lei ordinária.

Decreto legislativo - O decreto legislativo é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sem necessitar de sanção presidencial. A resolução legislativa também é privativa do Congresso ou de cada casa isoladamente, por exemplo, a suspensão de lei declarada inconstitucional

Resolução - Resolução - Ato legislativo de conteúdo concreto, de efeitos internos. É a forma que revestem determinadas deliberações da Assembléia da República. As Resoluções não estão, em princípio, sujeitas a promulgação e também não estão sujeitas a controlo preventivo da constitucionalidade, exceto as que aprovem acordos internacionais.

Decreto - No sistema jurídico brasileiro, os decretos são atos administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos).

Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis (como para lhes dar cumprimento efetivo, por exemplo), entre outras coisas.

Decreto Lei - Um decreto-lei é um decreto emanado pelo poder executivo e não pelo poder legislativo que tem força de lei. Os decretos-leis são normalmente uma ferramenta do chefe do poder executivo para dar imediata efetividade para um desejo político da administração. O abuso na promulgação de decretos-leis é normalmente um indicador de problemas no equilíbrio entre os poderes do Estado.

No Brasil, os decretos-leis tiveram um grande número de publicações durante o Estado Novo e a Ditadura Militar, quando o poder executivo tinha um poder supremo sobre os demais poderes governamentais. Atualmente não é mais possível a produção de um decreto-lei.

Portaria - Documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação de sua competência.

As leis estaduais são hierarquicamente inferiores às leis federais. Se os deputados estaduais fizerem uma lei em desacordo com Leis Federais, a lei é ilegal.

As leis municipais são hierarquicamente inferiores às leis federais e estaduais. Se os vereadores fizerem uma lei em desacordo com as leis federais e/ou estaduais, a lei é ilegal, mesmo se o Prefeito sancionar a lei.

ANIMAIS SILVESTRES

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (8) a Lei 13.052/2014, que altera a Lei de Crimes Ambientais para determinar que animais silvestres apreendidos sejam prioritariamente libertados em seu habitat. Se isso não for possível, devem ser entregues a fundações ou entidades onde recebam cuidados de técnicos habilitados.

O projeto que deu origem à lei (PLC 147/2009) sofreu alteração no Senado, para dispor também que, até a entrega dos animais à entidade capacitada, o órgão autuante mantenha os animais em condições adequadas para garantir seu bem-estar físico.

Clique no link para conhecer a nova lei:

 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13052.htm

 

 

ANIMAIS EM CONDOMÍNIOS

Há muito tempo nos Tribunais vêm se debatendo sobre a proibição de animais nos condomínios e firmou-se o entendimento que possuir um animal dentro de seu imóvel é equivalente ao uso normal da propriedade e que tal deveria ser suportado pelos demais condôminos, não obstante deliberação em contrário na Convenção ou no Regimento Interno.

O tamanho do animal, saber se ele é de médio ou grande porte, não é importante para a solução da lide.

Porém, para que tal seja permitido é necessário que o animal em questão não coloque em risco a saúde dos moradores, bem como não incomode o sossego dos vizinhos. Não se retira um animal apenas porque existe previsão proibindo, daí não ser necessário aferir a eficácia da Convenção condominial ou se averiguar se existe omissão no tratamento dado a questão. A manutenção do animal apenas pode ser impedida se efetivamente estiver incomodando, acima do limite do suportável, conforme se verifica na hipótese do art. 1.277 e inciso IV do art. 1.336, ambos do Código Civil de 2002, bem como se este de fato gera risco aos demais condôminos.

Em recente caso concreto, a Sexta Câmara Cível TJ/RJ, anulou a sentença que obrigava a tutora de um cão a retirá-lo do condomínio. Os desembargadores entenderam que não basta a convenção proibir a presença de animais nas unidades habitacionais. É necessário que a perícia comprove risco aos demais moradores.

Veja a íntegra do Acórdão em: http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&GEDID=0004D9A588F414C7F38BA178A4C278B8CC9BC5033B0A4708

 

SÃO GONÇALO COM POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ANIMAIS

LEI Nº 581/2014.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRATICAR A ESTERILIZAÇÃO GRATUITA DE CANINOS, FELINOS E EQUINOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA, INSTITUI SUA PRÁTICA COMO MÉTODO OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no uso de atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado do Rio de Janeiro, e a Lei Orgânica do Município, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇA LO decretou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a praticar a esterilização gratuita de caninos, felinos e equinos como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, e proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos e dá outras providências.

Art. 2º - O controle populacional e de zoonoses será exercido mediante a prática da esterilização cirúrgica, promovida e coordenada pelo Poder Público Municipal, de forma inteira mente gratuita e acessível a todo munícipe, independente de comprovação de renda.

§ 1º - Fica expressamente proibido o extermínio de animais urbanos excedentes ou abandonados como controle populacional  ou de zoonoses.

§ 2º - Fica expressamente proibida à cobrança de qualquer taxa que incida sobre o serviço de esterilização prestado.

Art. 3º - As cirurgias de esterilização serão realizadas nos estabelecimentos municipais que já tenham as instalações e equipamentos necessários a esta finalidade, bem como naqueles que futuramente forem adequados para tal finalidade.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários suplementares para:

I – criar instalações próprias para esterilização cirúrgica; II – criar campanhas adicionais de esterilização, podendo para tal contratar profissionais para, no tempo de cada campanha, atuar em sua preparação, implantação, execução e avaliação;

III – promover, pelos meios de comunicação adequados, campanhas para a divulgação das disposições desta Lei, assim como as campanhas educativas necessárias à assimilação da posse responsável de animais urbanos como obrigação de cidadania;

IV – estabelecer convênios com instituições apropriadas e capacitadas para a realização dos programas de esterilização gratuita.

Art. 5º - Os procedimentos cirúrgicos de esterilização deverão obedecer às seguintes condições:

I – realização das cirurgias por equipe composta de médicos veterinários, aprovada pelo Município como apta para tal;

II – utilização de procedimento anestésico adequado às espécies, através de anestesia geral, podendo ser ela inalatória ou injetável.

Parágrafo único - Fica expressamente proibida a realização do ato cirúrgico antes de ser atingido, pelo animal, estágio de absoluta insensibilidade a qualquer tipo de estímulo doloroso.

Art. 6º - Na aplicação desta Lei será observada a Constituição Federal, em especial o art. 225, § 1º, inciso VII; a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998), em especial o artigo 32, § 1º e § 2º; a Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688 de 03 de outubro de 1941); e o Decreto Federal nº 24.645 de 10 de julho de 1934.

Art. 7º - Os procedimentos administrativos e funcionais a serem adotados para a operacionalização da esterilização gratuita serão de responsabilidade do Poder Executivo.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Gonçalo, 29 de julho de 2014.

NEILTON MULIM

Prefeito

 

 

 

COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM CRIMES DE OFENSAS NA INTERNET

A 1ª turma do TRF da 3ª região negou provimento a recurso a respeito da competência para processar e julgar crime racial.

O MPF interpôs recurso em sentido estrito contra decisão do juízo da 2ª vara Federal de Dourados/MS que declarou sua incompetência para processar e julgar o crime previsto no artigo 20, parágrafo 2º, da lei 7.716/89.

Segundo a denúncia, o acusado publicou um artigo em sua coluna no site do de um jornal referindo-se à população indígena Guarani-Kaiowá de maneira pejorativa, utilizando-se de termos impróprios e ofensivos.

O juízo de 1º grau entendeu que nos crimes de ofensas publicadas na internet a competência territorial se firma pelo local em que se localiza o provedor do site onde foi publicado o texto calunioso. No caso em questão, uma vez que o site do jornal é hospedado em servidor localizado no município de Belo Horizonte/MG, este seria o local em que o crime teria se consumado, motivo pelo qual determinou a remessa dos autos àquela Subseção Judiciária.

O MPF, em seu recurso, alega que se deve aplicar a teoria do resultado, firmando-se a competência do local onde o crime foi consumado.

A 1ª turma, ao analisar o caso, observa que a prática que se apura, publicação de conteúdo preconceituoso contra toda uma etnia, constitui crime de mera conduta e, portanto, teria se consumado no momento em que publicada a matéria, sendo irrelevante que o grupo étnico ofendido tome conhecimento de seu conteúdo ou veiculação.

Não se pode confundir o crime do artigo 20 da Lei 7.716/80 com o crime de injúria racial, previsto no artigo 140, parágrafo 3º do Código Penal, que se consuma quando a ofensa chega ao conhecimento da vítima.

“Ademais”, diz a Turma, “caso se admitisse a tese esposada pelo Ministério Público Federal, eventuais ofensas contra os índios Guarani-Kaiowá perpetradas em qualquer lugar do país, já teriam a competência previamente fixada tão somente em virtude da região habitada pela etnia, o que é desarrazoado.”

 

Processo : 0001358-60.2013.4.03.6002

 

A LEI N° 10.826/2003 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL

A Ação Direta de Constitucionalidade (ADI), proposta em 16 de janeiro de 2004 pelo Partido Trabalhista Brasileiro - PTB, pretende a declaração de inconstitucionalidade da totalidade da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o chamado “Estatuto do Desarmamento”.

O Partido requerente alega a inconstitucionalidade da referida legislação, pois haveria usurpação de atribuições de competência privativa do Presidente da República, ofensa ao direito de propriedade e ao direito de legítima defesa dos cidadãos, bem como violação aos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal, “pois a possibilidade de o acusado aguardar solto o desfecho de seu processo criminal é garantia constitucional (art. 5º, inciso LXVI combinado com o inciso LIV)”.

A Advocacia Geral da União se manifestou no sentido de que é competência da União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio bélico, afastando a inconstitucionalidade material arguida.

A Conectas Direitos Humanos, o Instituto Sou da Paz e a  Viva Rio foram admitidas como “Amicus Curiae” no caso. Apresentaram manifestação no sentido de que a restrição ao porte de armas é legítima, pois “condutas que põem em risco o direito à vida das pessoas devem ser minimizadas, como faz o Estatuto do Desarmamento”. Salientam que a Lei 10.826/2003 responde aos anseios sociais, representando uma grande conquista em prol da paz e pelo fim da violência. No tocante à usurpação de competência, manifestaram-se  no mesmo sentido que a Advocacia Geral da União, pontuando a não ocorrência da referida usurpação. Por fim, requerem que a presente ADI seja julgada improcedente.

Em 16 de novembro de 2006, as ADI’s 3137, 3198 e 3263 foram apensadas à presente ADI por terem identidade de objeto.O julgamento da ADI ocorreu em 2 de maio de 2007 e o Estatuto foi considerado constitucional, tendo como pontos principais o não reconhecimento de invasão de competência, cabendo à União legislar sobre matérias de interesse geral, e o direito à vida e à segurança das pessoas (artigo 5º, caput), considerando que a segurança pública deve ser entendida não só como um direito dos cidadãos, mas também como um dever do Estado.O STF considerou inconstitucionais apenas os artigos que proibiam a concessão de liberdade mediante o pagamento de fiança, no caso de porte ilegal de arma (artigo 14) e disparo de arma de fogo (artigo 15), e o que negava liberdade provisória aos acusados de posse ou porte ilegal de arma de uso restrito, comércio ilegal de arma e tráfico internacional de arma (art. 21).

 

 

 

O DECRETO MUNICIPAL N°28.785/07

Em decisão monocrática, magistrado determina a observância das exigências constantes do Decreto 28.785/07.

Município do RJ terá que comparecer em Paquetá procedendo a fiscalização e autuação necessária, bem como recolher os animais que estiverem em evidente condição de maus tratos.

Veja a íntegra do Decreto N° 28.785/2007: http://cm-rio-de-janeiro.jusbrasil.com.br/legislacao/291682/decreto-28785-07

Veja a íntegra do Processo:   http://www4.tjrj.jus.br/ejud/ConsultaProcesso.aspx?N=201400221402

Veja a íntegra da Decisão Monocrática:   http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&GEDID=000453812923832B31D0133DB190F66050FFC503173F6408

Assim é que não pode.

 

 

 

CONCESSIONÁRIAS E ANIMAIS

As concessionárias das rodovias Presidente Dutra e MG-050 foram condenadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a indenizar os motoristas de veículos que colidiram com animais em suas pistas.

No caso da Presidente Dutra, o motorista A.C., da cidade de Passa Quatro, Sul de Minas, trafegava pela rodovia no dia 9 de setembro de 2008, quando foi surpreendido por dois cavalos na pista, na altura do km 243, na cidade de Piraí/RJ. Houve a colisão, que causou estragos no veículo, assim como “abalo emocional”, conforme alega o motorista no processo.

A 13ª Câmara Cível do TJMG condenou a Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. a indenizar A.C. em R$ 10.905 pelos gastos com o conserto do veículo e ainda em R$ 5 mil por danos morais.

Segundo o desembargador José de Carvalho Barbosa, relator do recurso, “por força do contrato de concessão de serviço público celebrado com o Poder Público concedente, como contraprestação à vantagem pecuniária percebida em razão do pedágio pago pelos usuários, à ré impõe-se o dever legal de zelar não só pela qualidade da rodovia mas também pela segurança de sua utilização”.

Quanto aos danos morais, o relator entendeu que o valor de R$ 5 mil é “suficiente tanto para reparar a dor moral sofrida pelo autor quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação”.


acórdão foi publicado no dia 4 de julho.


MG-050


A Concessionária da Rodovia MG-050 S.A. – Nascentes das Gerais – também foi condenada por acidente envolvendo animal na pista. No dia 19 de agosto de 2008, a comerciária E.P.S., de Itaú de Minas (sudoeste do Estado), conduzia seu automóvel pela MG-050 quando, na altura do km 219, no município de Córrego Fundo (MG), se deparou com uma vaca no meio da pista, com a qual se chocou.

A 18ª Câmara Cível do TJMG confirmou decisão do juiz da comarca de Pratápolis e condenou a concessionária a indenizar E.P.S. em R$ 6.481 pelos gastos com o conserto do veículo. E. não pediu indenização por danos morais.

O desembargador Mota e Silva, relator do recurso, afirmou que “a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos experimentados pelos usuários da rodovia, de cujo trecho detém a concessão”.

Ainda segundo o desembargador, “sendo a manutenção de conservação da via a essência do serviço que presta, deve responder pelos prejuízos causados por animal que se encontrar na rodovia”.

Leia a íntegra da decisão, publicada em 3 de julho.

Mesmo demonstrando total desinteresse com a saúde dos animais, as sentenças devem provocar maior proteção a estes seres vivos  nas estradas.

AMEAÇAS A JOAQUIM BARBOSA

Separei alguns links deste escândalo nacional. Basta "copiar" e "colar" na busca.

http://www.rondonoticias.com.br/ler.php?id=131638

http://www.dm.com.br/texto/178649 

http://www.diariodecuiaba.com.br/detalhe.php?cod=451815

http://g1.globo.com/politica/noticia/2014/05/investigado-por-ameaca-barbosa-diz-que-fez-idiotice-e-se-arrepende.html

http://noticias.r7.com/brasil/pf-investiga-ameacas-a-joaquim-barbosa-no-facebook-10052014

http://www.brasil247.com/pt/247/parana247/140481/Dias-cobra-posi%C3%A7%C3%A3o-do-PT-por-amea%C3%A7as-a-Barbosa.htm

http://www.jornaldamidia.com.br/2014/05/30/ameacas-apos-julgamento-do-mensalao-levam-barbosa-a-antecipar-aposentadoria/

http://www.jornalopcao.com.br/editorial/discurso-odio-na-internet-e-perigoso-pra-todos-nao-para-esquerda-e-direita-5686/

http://www.conjur.com.br/2014-mai-11/noticias-justica-direito-jornais

http://diariodesantamaria.clicrbs.com.br/rs/noticia/2014/05/resumo-do-correspondente-ipiranga-21h30min-radio-gaucha-4497426.html 

 



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